Prefis sc
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WebNov 5, 2024 · O governo do Estado anunciou a prorrogação do Prefis-SC (Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2024) em Santa Catarina. Os contribuintes poderão regularizar débitos dos ICMS com até 90% de desconto sobre multas e juros até 25 de fevereiro de 2024. Programa de Recuperação Fiscal para ICMS é prorrogado em Santa … WebJul 2, 2024 · Plenário votou na quarta (30/6) projeto que trata do Prefis 2024. Além da PEC 2/2024, que facilita a transferências de recursos do Estado para os municípios, os deputados catarinenses aprovaram, na quarta-feira (30/6), o Projeto de Lei (PL) 49/2024, do Poder Executivo, que cria um programa para refinanciamento de dívidas com impostos …
WebJul 19, 2024 · § 6º Será objeto do PREFIS-SC/2024, nos termos dos incisos I e II do caput, a dívida ativa e a cobrança judicial provenientes do ICMS, delegadas ao Estado por meio de … WebJul 26, 2024 · Poderão ser objeto do Prefis-SC/2024 os créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, com redução de multas e juros de 90% para pagamento em cota única até o dia 31 de agosto.
WebJul 20, 2024 · O PREFIS-SC abrange débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2016, que terão redução de multa e juros nas seguintes condições: Para os débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente ... WebA adesão ao Prefis-SC/2024 deverá ser efetuada no site da SEF/SC pelo Sistema de Administração Tributária (SAT). Dúvidas e outras informações serão atendidas pela Central de Atendimento Fazendária (CAF), neste link, ou no 0300-645-1515, das 13h às 18h, de …
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Web14 views, 2 likes, 0 loves, 0 comments, 1 shares, Facebook Watch Videos from Grupo Ideal - Contabilidade E Auditoria: No Ideal em 2 minutos de hoje: PREFIS-SC; IOF - Imposto sobre Operações... sher khan star citysql server getdate minus 6 monthshttp://www.crcsc.org.br/noticia/view/8887/malhas-fiscais-empresas-catarinenses-tem-ate-o-dia-2502-para-regularizarem-inconsistencias-de-2024 sherkima cherryWebContribuintes podem saldar dívidas com Estado em até 10 anos. Publicado em 2 de outubro de 2013. Os devedores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado podem quitar seus débitos em até 120 parcelas. O Decreto Nº 1.756, assinado pelo governador Raimundo Colombo e publicado no Diário Oficial de 26/9, amplia o ... sql server get database compatibility levelWeb§ 6º Será objeto do PREFIS-SC/2024, nos termos dos incisos I e II do caput, a dívida ativa e a cobrança judicial provenientes do ICMS, delegadas ao Estado por meio de convênio … sql server get day of week from dateWebArt. 1 º Com fundamento no Convênio ICMS 129/21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e por autorização do art. 19 da Lei nº 18.165, de 19 de julho de … sher khan restaurant felthamWebOs percentuais de descontos concedidos pelo governo podem chegar a até 70% do valor total da dívida, sendo até 100% sobre multas, juros e encargos legais. Contudo, os valores de descontos concedidos são vinculados à capacidade de pagamento de cada contribuinte, mediante análise realizada pela PGFN. Para aderir a esta modalidade de REFIS ... sql server get day of month