2024 Tema 786

Tema 786

Author: ajki

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Julgamento do Tema 786 da Repercussão Geral: Fim do …

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"WebO STF estabeleceu no tema 786 da repercussão geral (RE 1.010.606), que não existe direito ao esquecimento no Brasil, ressalvando a possibilidade de coibir-se o… " - Tema 786

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WebApesar de o STF ter declarado a inconstitucionalidade do direito ao esquecimento no Tema 786 da Repercussão Geral, os atos ilícitos e os atos abusivos ou excessivos podem causar danos aos titulares de dados pessoais. WebO direito ao esquecimento como direito fundamental na Ordem Constitucional e o Tema 786 de repercussão geral. In: CALAZA, Tales; TAVARES, Viviane Ramone (Coords.). Direito civil (PDF) O Direito ao Esquecimento como Direito Fundamental na Ordem Constitucional e o Tema 786 de Repercussão Geral João Alexandre Guimarães - Academia.edu

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